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Confira a íntegra da Lei de Responsabilidade das Estatais

01/07/2016

Decreto regulamenta licença-paternidade de 20 dias para servidor federal

04/05/2016

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02/05/2016

Publicada lei garante cobertura do FGTS para o Minha Casa Minha Vida

27/04/2016

Aprovada obrigatoriedade de rótulos informarem presença de lactose e caseína

30/03/2016

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09/03/2016

Senado aprova regras para planos de assistência funerária

25/02/2016

Lei de combate ao bullying começa a valer esta semana

09/02/2016

A íntegra da Lei da Repatriação

14/01/2016

Dilma sanciona, com vetos, Lei da Repatriação

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