Código Penal

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05/06/2014

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28/05/2014

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08/05/2014

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12/04/2014

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15/03/2014

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13/02/2014

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06/01/2014

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27/12/2013

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21/12/2013

Comissão aprova proposta de reforma do Código Penal

17/12/2013