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Novo Código Penal rejeita sugestões polêmicas
10/12/2013
Minirreforma eleitoral criminaliza ativista virtual
03/12/2013
País tem déficit prisional de 240 mil vagas
30/11/2013
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27/11/2013
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05/11/2013
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17/10/2013
CCJ aumenta pena mínima de homicídio para dez anos
01/10/2013