Legislação

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17/02/2017

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09/02/2017

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08/02/2017

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30/12/2016

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28/11/2016

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16/11/2016

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05/11/2016

Governistas negociam reduzir prazo para revisão do novo regime fiscal

14/10/2016

Câmara discute regras nacionais para food trucks

08/10/2016

A íntegra da nova lei de combate ao tráfico de pessoas

07/10/2016