Código Penal

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04/06/2015

Senado vota Código que define corrupção como crime hediondo

11/05/2015

Efeitos perversos da redução da maioridade penal

14/04/2015

Redução da maioridade penal

07/04/2015

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01/04/2015

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31/03/2015

Presidente da Câmara cria comissão especial da PEC da Maioridade Penal

31/03/2015

STF anula condenação de homem por furto de R$ 4

28/03/2015

CCJ adia para segunda-feira votação sobre maioridade penal

26/03/2015

Câmara dificulta condicional em casos de crime hediondo

25/03/2015