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Foro privilegiado
Senado discute lei para blindar políticos de ações em investigações
Texto define a necessidade de decisões colegiadas para ações contra políticos com foro privilegiado por prerrogativa de função
12/03/2024
Senado aprova MP do reembolso para passagens aéreas não utilizadas
26/05/2021
Senado aprova exigência de carteira de vacinação na matrícula escolar
18/02/2020
Senado aprova prorrogação de isenção de ICMS para igrejas
04/12/2019