tribunais superiores

Câmara pode votar PEC que aumenta idade para nomeação de juízes e ministros do Judiciário

Na prática, a PEC é um ajuste ao limite de idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória de ministros e magistrados de tribunais superiores. Essa mudança ocorreu com a Emenda Constitucional 88, de 2015.

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