transgêneros

Definida regra para uso do nome social de identidade de gênero em concursos federais

Não é necessário que a pessoa tenha alterado formalmente seu nome no registro civil para utilizar o nome social.

05/09/2024

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03/05/2019

STF assegura a transgêneros direito de alterar registro civil sem mudança de sexo

01/03/2018

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14/08/2017

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17/06/2016

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25/09/2015