CCJ
Comissão da Câmara vota autorização para estados e DF legislarem sobre posse e porte de armas
Projeto estipula que lei local estará sujeita à aprovação das assembleias e proíbe o uso de armas ou munição proibidas por lei nacional
23/4/2024
CCJ
Comissão da Câmara vota autorização para estados e DF legislarem sobre posse e porte de armas
Projeto estipula que lei local estará sujeita à aprovação das assembleias e proíbe o uso de armas ou munição proibidas por lei nacional
23/4/2024