pec 66/2023

Proposta defendida por Motta prevê parcelamento de dívidas dos municípios por até 25 anos

Presidente da Câmara aguarda indicação de partidos políticos para instalar comissão especial que analisará o mérito da PEC 66/2023

12/02/2025

Motta anuncia comissão especial para parcelamento de dívidas dos municípios

Hugo Motta anunciou que a Câmara vai instalar comissão para a PEC que trata do parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência

11/02/2025

Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência

Senado pode votar PEC que define novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social

06/08/2024