Parcelamento
Municípios poderão parcelar dívidas com a previdência e obrigações trabalhistas
A portaria que permite parcelar dívidas é originária da PEC 15/2021, do deputado Silvio Costa Filho, incorporada à PEC dos Precatórios.
17/02/2022
Parcelamento
Municípios poderão parcelar dívidas com a previdência e obrigações trabalhistas
A portaria que permite parcelar dívidas é originária da PEC 15/2021, do deputado Silvio Costa Filho, incorporada à PEC dos Precatórios.
17/02/2022