Legislação

A íntegra da Lei Complementar 148/14, da dívida de estados e municípios

26/11/2014

Veja a íntegra da lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

12/08/2014

Veja a íntegra do marco regulatório das ONGs e os trechos vetados

01/08/2014

Lei da Palmada entra em vigor hoje; veja a íntegra da nova norma

27/06/2014

Veja a íntegra da lei que obriga plano a trocar médico que deixou convênio

25/06/2014

Sancionada lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais

18/06/2014

Cotas para negros em concursos públicos

10/06/2014

Veja a íntegra do marco civil da internet

24/04/2014

A íntegra da lei que garante prioridade a adoção de criança com deficiência

06/02/2014

Ministro do STF mantém corte de supersalários do Senado

31/12/2013