Transferências especiais da União para estados e municípios
A Emenda Constitucional 105/2019, que instituiu as chamadas transferências especiais, traz impasses sobre a natureza jurídica dos recursos.
19/05/2022
Opinião
Os limites da jurisdição dos tribunais de contas
Não cabe ao TCU, por exemplo, controlar o mérito das estratégias de atuação da Receita Federal no combate à sonegação de impostos.
24/03/2022
O futuro da democracia e o papel da imprensa
08/10/2021
