Opinião
O custo judicial da inoperância legislativa
Sem norma legislativa, caberá ao Judiciário resolver processos que chegarão aos tribunais, principalmente os Tribunais Regionais Eleitorais
06/06/2024
Opinião
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Sem norma legislativa, caberá ao Judiciário resolver processos que chegarão aos tribunais, principalmente os Tribunais Regionais Eleitorais
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