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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

inconstitucionalidade

STF julga inconstitucionais descontos em universidades durante pandemia

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O STF julgou inconstitucionais as decisões judiciais que promovam descontos em mensalidades de universidades privadas durante a pandemia

18/11/2021

Lira instala comissão especial para analisar PL antiterrorismo criticado pela ONU

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30/06/2021

Decretos de armas são de "extrema precariedade técnica", diz consultoria do Senado

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28/06/2019

A reforma da previdência e suas inconstitucionalidades

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02/05/2019

Alexandre de Moraes concede liminar que reduz de 18% para 12% gastos de Roraima com saúde

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22/02/2019

Raquel Dodge tenta barrar gastos de R$ 99 milhões do governo com publicidade pró-reforma da Previdência

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30/12/2017

Janot aciona STF por inconstitucionalidade em sistema de cotas do AM

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03/02/2017

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