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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

inconstitucionalidade

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Guilherme Mendes

STF julga inconstitucionais descontos em universidades durante pandemia

O STF julgou inconstitucionais as decisões judiciais que promovam descontos em mensalidades de universidades privadas durante a pandemia

18/11/2021

Lira instala comissão especial para analisar PL antiterrorismo criticado pela ONU

30/6/2021

Decretos de armas são de "extrema precariedade técnica", diz consultoria do Senado

28/6/2019

Antônio Augusto de Queiroz

A reforma da previdência e suas inconstitucionalidades

2/5/2019

Alexandre de Moraes concede liminar que reduz de 18% para 12% gastos de Roraima com saúde

22/2/2019

Raquel Dodge tenta barrar gastos de R$ 99 milhões do governo com publicidade pró-reforma da Previdência

30/12/2017

Janot aciona STF por inconstitucionalidade em sistema de cotas do AM

3/2/2017

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