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direito animal
Câmara aprova guarda compartilhada de animal de estimação em caso de separação
Juiz determinará que a convivência e as despesas do animal sejam compartilhadas de maneira equilibrada se não houver acordo entre o casal
10/12/2024
Senado aprova prioridade para processos de alienação parental
29/03/2017
Sancionada sem vetos lei que prioriza a guarda compartilhada
23/12/2014
Guarda compartilhada: solução ou motivo de conflitos?
02/12/2014
Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos
26/11/2014
Comissão do Senado aprova projeto da guarda compartilhada
Projeto de lei torna guarda compartilhada regra em casos de separação
10/08/2014