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Lei que determina afastamento de gestantes de trabalho presencial é sancionada
13/05/2021
Críticas ao Estatuto da Gestante vão além do "bolsa-estupro"
23/03/2021
Proibição de algemas em presas durante o parto vai à sanção presidencial
23/03/2017
Senado: gestante poderá deixar local de trabalho sem perder adicional de insalubridade
14/04/2016
