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Academia Paulista de Letras Jurídicas
Reforma do Código Civil pode ser express?
Anteprojeto pretende reformar o Código Civil, com mudanças radicais que provocariam insegurança jurídica na sociedade brasileira.
8/7/2024
Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência doméstica
28/3/2019
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26/7/2014
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4/11/2013