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justiça
Câmara aprova projeto que torna hediondo homicídio de juízes e membros do MP
O homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. Pena também será aplicada no caso de assassinato de familiares
05/12/2024
Câmara aprova separação de presos de acordo com a gravidade do crime
04/08/2015
Sancionada lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo
07/07/2015
Comissão aprova redução da maioridade penal
17/06/2015
Relator atenua proposta de redução da maioridade penal
Maioridade penal: polêmica e distorções
15/06/2015
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07/04/2015
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01/04/2015
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07/05/2014
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08/04/2014