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Senadores proíbem empresas aéreas de cobrar por marcação prévia de assentos
08/08/2018
Câmara aprova projeto que disciplina tratamento de dados pessoais
29/05/2018
Senado aprova permissão para que comércio dê desconto segundo a forma de pagamento
31/05/2017
Inversão do ônus da prova nas relações de consumo pode ser antecipada
29/03/2016
Comissão aprova empréstimo de celular enquanto aparelho estiver no conserto
Senado aprova regras para planos de assistência funerária
25/02/2016
Juiz condena telefônicas que "empurram" serviços a clientes
26/12/2015
Mensagem sobre uso de água poderá compor embalagem de produtos
24/11/2015
Câmara aprova proteção para usuários de serviços públicos
15/10/2015
