Código Civil

Bolsonaro vai recorrer de condenação por homofobia

14/04/2015

Senado envia a sanção igualdade a mães e pais no registro de filhos

05/03/2015

Sancionada sem vetos lei que prioriza a guarda compartilhada

23/12/2014

Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

26/11/2014

O polêmico "contrato de namoro" e seus efeitos

23/10/2013

Comissão aprova união civil estável entre homossexuais

24/05/2012