Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas

Congresso em Foco

13/3/2013 | Atualizado 6/6/2013 às 21:28

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- proteção contra despedida sem justa causa; - seguro-desemprego; - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; - adicional noturno; - proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; - salário-família; - jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; - hora extra; - redução dos riscos do trabalho; - creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade; - reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; - seguro contra acidente de trabalho; - proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; - proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. Tudo que já publicamos sobre a PEC das Domésticas