Respostas do Ministério do Esporte sobre a Lei Geral da Copa
Congresso em Foco
23/7/2011 | Atualizado às 7:35
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1. Por que ignorar a meia-entrada nos estádios nos jogos da Copa?
O Governo Federal não está propondo fim de meia-entrada para estudantes. As leis que tratam do assunto são estaduais, municipais e distritais. A fixação de preços dos ingressos para a Copa do Mundo é atribuição da FIFA, que discutirá o assunto com as cidades-sede.
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2. Por que afastar a Lei Pelé durante a Copa? Quais os dispositivos que motivam esse afastamento?
A Lei Pelé dispõe sobre a organização do sistema esportivo nacional. Nada tem a ver com Copa do Mundo.
3. Por que afastar dispositivos do Estatuto do Torcedor? Quais os dispositivos que serão ignorados?
O Estatuto do Torcedor tem dispositivos próprios para o desporto nacional. No caso da Copa do Mundo, a FIFA estabelece regras rígidas para garantir a segurança nos estádios e a organização dos jogos. Na minuta da Lei Geral da Copa, em análise na Casa Civil da Presidência da República, há pontos em discussão que podem ser modificados.
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4. Afastar a meia-entrada, a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor contraria avanços nas políticas públicas? Por quê?
Na minuta em análise na Casa Civil, não há nenhuma revogação de lei federal ou dispositivo que contrarie avanços nas políticas públicas.
5. A venda de bebidas alcoólicas nos estádios, durante jogos da Copa, será liberada? Por quê?
O Governo Federal não dispõe sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios. As leis sobre o assunto são estaduais, municipais e distritais. O Governo Federal não é proprietário de nenhum estádio que abrigará jogos da Copa do Mundo.
6. Os 11 compromissos assumidos em 2007 com a FIFA incluem o item 10-indenização. Como será isso? Quem vai pagar e quem vai receber? Qual será o fato gerador da indenização?
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a União responderá pelos danos causados a terceiros que sejam de sua responsabilidade.
7. A regulamentação da indenização está no anteprojeto de Lei Geral da Copa em estudo pelo governo? Em que termos?
Os termos estão em análise na minuta da Lei Geral da Copa que se encontra na Casa Civil.
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8. O anteprojeto de Lei Geral da Copa em estudo pelo governo contém mais isenções fiscais e de encargos trabalhistas para a FIFA e seus parceiros? Contém regulamentação disso? Em que termos?
As isenções fiscais relativas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo estão dispostas na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
9. O governo estuda baixar novo decreto para regulamentar as isenções fiscais. Em que termos será feito isso? Em que fase está a elaboração desse decreto?
Toda norma legal é passível de regulamentação. O Governo Federal ainda estuda internamente a possibilidade de regulamentar o assunto.
10. Qual será a diferença desse decreto para o decreto 7.319/10, feito no ano passado?
O decreto 7.319/10 trata de tema específico: o regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.
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