DEM questiona no STF decreto sobre recursos para emendas
Congresso em Foco
02/12/2014 | Atualizado às 01h01
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[caption id="attachment_179760" align="alignright" width="285" caption="Para Ronaldo Caiado, decreto de Dilma é "no mínimo inconstitucional""]
[fotografo]Luis Macedo/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O DEM entrou nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto presidencial que condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação da nova meta fiscal para 2014. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que será relatada pelo ministro Celso de Mello, o partido de oposição a Dilma Rousseff afirma que existe um desvio de finalidade, já que o texto foi publicado antes do projeto sobre o superávit ser aprovado. O texto também autoriza que os ministérios aumentem em R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos neste ano.
"Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 - com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares - pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa. Tudo a merecer pronta e rápida atuação deste c. Supremo Tribunal Federal", diz o advogado Fabrício Mendes Medeiros, que assina a ADPF em nome do partido.
Em comunicado distribuído pelo partido, o líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que Dilma assinou o decreto para "legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso". "E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional".
Outro argumento usado na ação é que o decreto desrespeita o princípio da separação de poderes ao tentar regulamentar algo que ainda não foi aprovado pelo Congresso. "De outra banda, impõe-se notar que, ao se antecipar à própria produção legislativa a cargo do Congresso Nacional, o mencionado Decreto Presidencial nº 8.367/14 termina criando embaraços ao livre exercício do Poder Legislativo - também maculando o princípio da separação de Poderes -, porquanto já externa a certeza de aprovação do PLN 36/14", diz a ação.
Na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações foi retirado para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas. Ainda falta a análise pelo plenário do Congresso, o que pode acontecer entre hoje e amanhã.
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[fotografo]Luis Macedo/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O DEM entrou nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto presidencial que condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação da nova meta fiscal para 2014. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que será relatada pelo ministro Celso de Mello, o partido de oposição a Dilma Rousseff afirma que existe um desvio de finalidade, já que o texto foi publicado antes do projeto sobre o superávit ser aprovado. O texto também autoriza que os ministérios aumentem em R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos neste ano.
"Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 - com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares - pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa. Tudo a merecer pronta e rápida atuação deste c. Supremo Tribunal Federal", diz o advogado Fabrício Mendes Medeiros, que assina a ADPF em nome do partido.
Em comunicado distribuído pelo partido, o líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que Dilma assinou o decreto para "legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso". "E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional".
Outro argumento usado na ação é que o decreto desrespeita o princípio da separação de poderes ao tentar regulamentar algo que ainda não foi aprovado pelo Congresso. "De outra banda, impõe-se notar que, ao se antecipar à própria produção legislativa a cargo do Congresso Nacional, o mencionado Decreto Presidencial nº 8.367/14 termina criando embaraços ao livre exercício do Poder Legislativo - também maculando o princípio da separação de Poderes -, porquanto já externa a certeza de aprovação do PLN 36/14", diz a ação.
Na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações foi retirado para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas. Ainda falta a análise pelo plenário do Congresso, o que pode acontecer entre hoje e amanhã.
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