Decisão sobre vetos entra na pauta do STF
Congresso em Foco
22/02/2013 | Atualizado às 11h42
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[caption id="attachment_101491" align="alignright" width="290" caption="Fux liberou seu voto para os colegas de corte na noite de quinta-feira"]
[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo][/caption]O mérito do mandado de segurança que determinou a análise cronológica de todos os 3 mil vetos presidenciais no Congresso deve ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (27). A ação é o nono item da pauta divulgada nesta sexta-feira (22) pela mais alta corte do país. Ontem (21), o relator do mandado de segurança, Luiz Fux, liberou seu voto para os colegas. O alcance da decisão causou dúvidas no Congresso, o que resultou no adiamento da votação do orçamento 2013 por duas vezes.
Leia tudo sobre o orçamento
Leia tudo sobre os royalties
Em dezembro, ao analisar um mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), Fux derrubou a urgência do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que criava um novo modelo de divisão dos royalties do petróleo. A decisão do ministro acabou cercada de controvérsia. Mesmo vindo a público três vezes para esclarecer o alcance da liminar, ele não conseguiu afastar as dúvidas sobre o caso.
STF derruba urgência do veto dos royalties
Congresso aprova urgência no veto dos royalties
Primeiro, foram parlamentares da oposição que questionaram a possibilidade de votar outras propostas além dos vetos. Na decisão, Fux disse que as negativas presidenciais deveriam ser analisadas em ordem cronológica, sem prejuízo de outras proposições. No entanto, a Constituição Federal prevê o trancamento da pauta do Congresso se as rejeições não forem analisadas em até 30 dias.
Congresso na espera do STF para votar orçamento
Depois, foi o próprio governo que engrossou o coro da dúvida. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em petição protocolada no STF, que os prejuízos da União poderiam chegar a R$ 1 trilhão, entre despesas futuras e retroativas. Além disso, pediu para a corte se manifestar e que o orçamento 2013 não fosse votado enquanto isso. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reforçou o pedido aos líderes da base.
Planalto quer decisão do STF sobre vetos
Questões orçamentárias e tributárias preocupam o governo. Entre os vetos temidos e que estão sob o risco de serem derrubados, estão o do fim do fator previdenciário (mecanismo redutor de aposentadorias), o do Código Florestal, o da Emenda 29 (destina mais recursos para a saúde) e aquele referente à lei dos royalties.
Leia também:
Royalties: Dilma veta quebra de contratos vigentes
No mesmo dia, estão previstos para análise dos ministros do STF 22 diferentes casos. Entre eles, ações diretas de inconstitucionalidade e recursos. Apesar de ser o nono item da pauta, depende do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, chamar o mandado de segurança para julgamento. Caso não dê tempo de ser analisado na quarta, a votação será transferida para o dia seguinte.
[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo][/caption]O mérito do mandado de segurança que determinou a análise cronológica de todos os 3 mil vetos presidenciais no Congresso deve ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (27). A ação é o nono item da pauta divulgada nesta sexta-feira (22) pela mais alta corte do país. Ontem (21), o relator do mandado de segurança, Luiz Fux, liberou seu voto para os colegas. O alcance da decisão causou dúvidas no Congresso, o que resultou no adiamento da votação do orçamento 2013 por duas vezes.
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