Decisão que suspendeu posse de Lula é ameaçada por processo anterior
Congresso em Foco
17/03/2016 | Atualizado às 11h57
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[caption id="attachment_232627" align="alignright" width="340" caption="Juristas dizem que primeira decisão é "preventiva""]
[fotografo]Reprodução do Facebook[/fotografo][/caption]A decisão do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto (da 4ª Vara Federal de Brasília), que suspendeu por liminar a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil, corre o risco de ser derrubada por uma questão formal. Catta Preta Neto decidiu a questão depois de a juíza Ivani Silva da Luz, da 22ª Vara Federal de Brasília, ter concedido um prazo de 48 horas para a Advocacia-Geral da União, em nome do governo, fornecer explicações e informações sobre a nomeação do ex-presidente. Igual prazo foi dado ao Ministério Público para se pronunciar. Ivani despachou às 19h16 de ontem (16), Catta Preta concedeu a liminar na manhã de hoje (17).
Outro problema processual engrossa a polêmica jurídica sobre o tema, que é a precedência de ações já impetradas no Supremo Tribunal Federal tratando do mesmo assunto. Esse aspecto da questão e as decisões tomadas quase simultaneamente por dois juízes de Brasília vão engrossar as alegações da Advocacia-Geral da União para tentar anular, no Tribunal Regional Federal, a decisão que suspendeu a posse de Lula na Casa Civil.
Embora o tema seja passível de diferentes interpretações, vários juristas consultados pelo Congresso em Foco entendem que a ação da 22ª Vara é "preventiva". A expressão indica que a decisão da juíza tem prevalência sobre todos os despachos e sentenças dados posteriormente sobre o mesmo caso por outros magistrados. A rigor, quando se dá tal situação, todas as ações relacionadas ao tema devem ser juntadas ao processo formalizado antes na Justiça.
Contestação
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, anunciou na tarde desta quinta-feira (17) que contestará no Supremo a liminar do juiz Catta Preta. No final da tarde, o Tribunal Regional Federal decidiu suspender a liminar do juiz. Mas outra magistrada, Regina Coeli Formosiano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar pedida em ação popular impetrada pelos advogados Thiago Schettino Gondim Coutinho e Murilo Coutinho, do Rio de Janeiro. Essa decisão, ainda não contestada pela AGU, mantinha suspensa a posse de Lula no ministério.
Para contestar a decisão de Catta Preta, anunciou José Eduardo, a AGU alegará, sobretudo, que ele não teve isenção ao conceder a liminar impedindo a posse de Lula no ministério. O juiz participou da manifestação contra o governo no último domingo (13), pelo impeachment de Dilma Rousseff, e também dos protestos contra a própria nomeação de Lula, na noite de quarta-feira (16), isto é, na véspera de suspender os efeitos da indicação feita pela presidente da República.
[caption id="attachment_232639" align="alignleft" width="290" caption="Reprodução"]
[/caption]
Catta Preta, de fato, tem usado as redes sociais para fazer militância aberta contra o governo e o PT. No Facebook, postou fotos dele e de familiares na manifestação do dia 13. No dia 10 de março, publicou: "O Lula está desesperado. Está louco para fazer uma delação premiada, mas não sabe e nem nunca soube de nada".
Em 9 de março, escreveu sobre as notícias que anunciavam a ideia do governo de colocar Lula no ministério: "O Lula vai ser ministro da Justiça. Esculhamba de vez". Catta Preta também citou, em outros posts no Facebook, a compra de pedalinhos para o sítio de Lula em Atibaia. Evangélico, o juiz publicou: "Chega de Vermelho. Hora de lavar a bandeira, que não fique só uma mancha vermelha".
Defesa
Para alguns juristas, a participação de um juiz em atos do gênero não lhe tira a competência para julgar com imparcialidade. O pressuposto é que um magistrado, como qualquer cidadão, tem direito a fazer opções em sua vida privada, separando-a da sua atividade jurisdicional.
Com relação à existência de uma ação preventa, advogados ligados à oposição reconhecem que o argumento é forte e pode mesmo tornar sem efeito quaisquer decisões adotadas sobre o tema em outros processos que tratam do mesmo assunto.
Mas acreditam ser possível rebatê-lo com a alegação de que a juíza da 22ª Vara de Brasília emitiu apenas um despacho, e não propriamente uma decisão.
O conflito de competência quanto ao foro apto para julgar a questão se deve em parte à estratégia adotada pela oposição de entrar simultaneamente com várias ações para questionar a presença de Lula no ministério, sob a alegação de obstrução da Justiça, desvio de finalidade e fraude processual.
As ações sustentam que Lula se tornou ministro para fugir de foro já definido para investigá-lo (a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tem como titular o juiz Sergio Moro), buscando proteção judicial no foro privilegiado que a condição de ministro de Estado pode lhe garantir. Isso porque crimes cometidos por ministros, assim como por parlamentares federais e outras autoridades, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Argumentam, por último, que a manobra fere o princípio constitucional da moralidade.
Supremo deve decidir
Para tornar a questão mais complicada, várias ações sobre o assunto estão sendo propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal, a quem, como reconhecem todas as partes envolvidas, deverá caber a decisão final a respeito do assunto.
Enquanto o STF não decide, diferentes juízes já se manifestaram. Na noite de quarta-feira (16), a juíza federal Graziela Bündchen, do Rio Grande do Sul, rejeitou pedido de ação popular para suspender a posse de Lula. A decisão será usada pela AGU na tentativa de convencer outros juízes a negar os pedidos em tramitação.
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Outro problema processual engrossa a polêmica jurídica sobre o tema, que é a precedência de ações já impetradas no Supremo Tribunal Federal tratando do mesmo assunto. Esse aspecto da questão e as decisões tomadas quase simultaneamente por dois juízes de Brasília vão engrossar as alegações da Advocacia-Geral da União para tentar anular, no Tribunal Regional Federal, a decisão que suspendeu a posse de Lula na Casa Civil.
Embora o tema seja passível de diferentes interpretações, vários juristas consultados pelo Congresso em Foco entendem que a ação da 22ª Vara é "preventiva". A expressão indica que a decisão da juíza tem prevalência sobre todos os despachos e sentenças dados posteriormente sobre o mesmo caso por outros magistrados. A rigor, quando se dá tal situação, todas as ações relacionadas ao tema devem ser juntadas ao processo formalizado antes na Justiça.
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Para contestar a decisão de Catta Preta, anunciou José Eduardo, a AGU alegará, sobretudo, que ele não teve isenção ao conceder a liminar impedindo a posse de Lula no ministério. O juiz participou da manifestação contra o governo no último domingo (13), pelo impeachment de Dilma Rousseff, e também dos protestos contra a própria nomeação de Lula, na noite de quarta-feira (16), isto é, na véspera de suspender os efeitos da indicação feita pela presidente da República.
[caption id="attachment_232639" align="alignleft" width="290" caption="Reprodução"][/caption]
Catta Preta, de fato, tem usado as redes sociais para fazer militância aberta contra o governo e o PT. No Facebook, postou fotos dele e de familiares na manifestação do dia 13. No dia 10 de março, publicou: "O Lula está desesperado. Está louco para fazer uma delação premiada, mas não sabe e nem nunca soube de nada".
Em 9 de março, escreveu sobre as notícias que anunciavam a ideia do governo de colocar Lula no ministério: "O Lula vai ser ministro da Justiça. Esculhamba de vez". Catta Preta também citou, em outros posts no Facebook, a compra de pedalinhos para o sítio de Lula em Atibaia. Evangélico, o juiz publicou: "Chega de Vermelho. Hora de lavar a bandeira, que não fique só uma mancha vermelha".
Defesa
Para alguns juristas, a participação de um juiz em atos do gênero não lhe tira a competência para julgar com imparcialidade. O pressuposto é que um magistrado, como qualquer cidadão, tem direito a fazer opções em sua vida privada, separando-a da sua atividade jurisdicional.
Com relação à existência de uma ação preventa, advogados ligados à oposição reconhecem que o argumento é forte e pode mesmo tornar sem efeito quaisquer decisões adotadas sobre o tema em outros processos que tratam do mesmo assunto.
Mas acreditam ser possível rebatê-lo com a alegação de que a juíza da 22ª Vara de Brasília emitiu apenas um despacho, e não propriamente uma decisão.
O conflito de competência quanto ao foro apto para julgar a questão se deve em parte à estratégia adotada pela oposição de entrar simultaneamente com várias ações para questionar a presença de Lula no ministério, sob a alegação de obstrução da Justiça, desvio de finalidade e fraude processual.
As ações sustentam que Lula se tornou ministro para fugir de foro já definido para investigá-lo (a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tem como titular o juiz Sergio Moro), buscando proteção judicial no foro privilegiado que a condição de ministro de Estado pode lhe garantir. Isso porque crimes cometidos por ministros, assim como por parlamentares federais e outras autoridades, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
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