Congresso promulga PEC das Domésticas
Congresso em Foco
02/04/2013 | Atualizado às 20h10
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[caption id="attachment_106803" align="alignright" width="300" caption="Agora, empregadas só podem trabalhar 8 horas por dia"]
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O Congresso promulgou nesta terça-feira (2) a chamada PEC das Domésticas, que estende aos trabalhadores do lar os mesmos direitos dos demais com carteira assinada, como FGTS e seguro-desemprego. Com a presença de muitos políticos e convidados, a emenda à Constituição foi promulgada em sessão especial no Plenário do Senado, onde a nova lei teve tramitação concluída em 26 de março. Entre as autoridades, que aproveitaram a popularidade de uma medida de alto impacto social, estavam a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; a ministra-chefe de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; a deputada e ex-empregada doméstica Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a matéria na Câmara; e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado. "É para dar fim a uma vergonha social", disse o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-RN), que conduziu a sessão.
Antes da solenidade, Manoel Dias disse que a presidenta Dilma Rousseff pediu pressa em relação à regulamentação de alguns pontos da nova lei. Dentro de três meses, disse o ministro, uma comissão especialmente designada para a regulamentação deve finalizar o trabalho.
"Com a PEC aprovada, muitos de seus artigos já entraram em vigor imediatamente. Por exemplo, a jornada de trabalho de oito horas, e tantos outros. Uns ainda precisam de regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência. Nós vamos fazer esse trabalho em conjunto com a Casa Civil e outros setores do governo. A presidenta está pedindo que a gente agilize [a regulamentação], e nós vamos agilizar, para que se cumpra a vontade e o desejo da presidenta", declarou o ministro, empossado no cargo no último dia 16. Ele afirmou que Dilma está "feliz" com o "resgate social histórico" em relação aos trabalhadores domésticos.
São os seguintes direitos assegurados na nova emenda à Constituição, mas que ainda dependem de regulamentação: jornada máxima de 44 horas semanais, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); adicional por trabalho noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas; e seguro contra acidentes de trabalho.
Hoje, o Senado instalou a Comissão Mista de Consolidação das Leis e seu plano inicial de trabalho. O colegiado definiu como primeira missão elaborar, com urgência, projeto de lei para regulamentar a matéria.
Os novos direitos das domésticas
- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Os atuais direitos das domésticas
- salário mínimo (com irredutibilidade de remuneração);
- décimo terceiro salário;
- repouso semanal remunerado;
- férias anuais de 30 dias;
- licença gestante de 120 dias;
- licença paternidade de 5 dias;
- aviso prévio proporcional;
- aposentadoria e integração à Previdência Social.
Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno
Os principais pontos da PEC das Domésticas
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O Congresso promulgou nesta terça-feira (2) a chamada PEC das Domésticas, que estende aos trabalhadores do lar os mesmos direitos dos demais com carteira assinada, como FGTS e seguro-desemprego. Com a presença de muitos políticos e convidados, a emenda à Constituição foi promulgada em sessão especial no Plenário do Senado, onde a nova lei teve tramitação concluída em 26 de março. Entre as autoridades, que aproveitaram a popularidade de uma medida de alto impacto social, estavam a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; a ministra-chefe de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; a deputada e ex-empregada doméstica Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a matéria na Câmara; e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado. "É para dar fim a uma vergonha social", disse o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-RN), que conduziu a sessão.
Antes da solenidade, Manoel Dias disse que a presidenta Dilma Rousseff pediu pressa em relação à regulamentação de alguns pontos da nova lei. Dentro de três meses, disse o ministro, uma comissão especialmente designada para a regulamentação deve finalizar o trabalho.
"Com a PEC aprovada, muitos de seus artigos já entraram em vigor imediatamente. Por exemplo, a jornada de trabalho de oito horas, e tantos outros. Uns ainda precisam de regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência. Nós vamos fazer esse trabalho em conjunto com a Casa Civil e outros setores do governo. A presidenta está pedindo que a gente agilize [a regulamentação], e nós vamos agilizar, para que se cumpra a vontade e o desejo da presidenta", declarou o ministro, empossado no cargo no último dia 16. Ele afirmou que Dilma está "feliz" com o "resgate social histórico" em relação aos trabalhadores domésticos.
São os seguintes direitos assegurados na nova emenda à Constituição, mas que ainda dependem de regulamentação: jornada máxima de 44 horas semanais, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); adicional por trabalho noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas; e seguro contra acidentes de trabalho.
Hoje, o Senado instalou a Comissão Mista de Consolidação das Leis e seu plano inicial de trabalho. O colegiado definiu como primeira missão elaborar, com urgência, projeto de lei para regulamentar a matéria.
Os novos direitos das domésticas
- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Os atuais direitos das domésticas
- salário mínimo (com irredutibilidade de remuneração);
- décimo terceiro salário;
- repouso semanal remunerado;
- férias anuais de 30 dias;
- licença gestante de 120 dias;
- licença paternidade de 5 dias;
- aviso prévio proporcional;
- aposentadoria e integração à Previdência Social.
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