Unificação à vista

O governo finalmente venceu a resistência entre os senadores para a aprovação do Projeto de Lei (PLC) 20/2006, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), mais conhecida como Super-Receita. A matéria será analisada hoje (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se aprovada, ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de chegar ao plenário.

A proposta unifica as receitas federal e previdenciária em um único órgão para coibir a sonegação. O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficácia da arrecadação. Um dos objetivos da medida, segundo ele, é reduzir o déficit previdenciário, que este ano deve fechar em R$ 40 bilhões.

O projeto da Super-Receita deve ser aprovado na CAE inclusive com os votos da oposição, num cenário bem diferente ao verificado em novembro do ano passado, quando as lideranças oposicionistas se recusaram a votar a medida provisória que criava o novo órgão, obrigando o Planalto a tratar do assunto por projeto de lei.

A base do acordo em torno da Super-Receita, fechado na semana passada entre as lideranças partidárias, é a votação, na mesma CAE, do Código de Defesa do Contribuinte, apresentado há sete anos pelo senador Jorge Bornhausen (SC). A análise da matéria está marcada para o próximo dia 12, mas ainda não há consenso sobre a redação final.
 
O governo teve de abrir espaço também para a inclusão de 13 emendas do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao texto da Super-Receita. Os artigos criam direitos e garantias aos contribuintes, mudanças consideradas preparatórias para o funcionamento do Código de Defesa do Contribuinte.

Inconstitucionalidade

Apesar do aparente consenso entre os parlamentares, o projeto da Super-Receita desperta polêmica nas categorias que serão diretamente atingidas pela mudança: os funcionários das receitas previdenciária e federal. O combate mais enfático tem partido da União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade defende que a medida, entre outros equívocos, fere o texto constitucional.

A união dos recursos dos dois órgãos em um único caixa, segundo a organização, permitiria ao governo utilizar recursos da Previdência para outros fins, como o pagamento da dívida pública, por exemplo. "Se o caixa da Previdência integrar o da União, será um passo para submeter esses recursos para o superávit primário", afirma Silvana Mendes Campos, uma das diretoras da entidade.

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto, acredita que o novo órgão vai incrementar a arrecadação tributária do país e coibir a sonegação. Ele ressaltou ainda que a análise da matéria ficou longe da disputa partidária entre oposição e governo. "Não vejo ninguém ser desfavorável, a não ser a Unafisco. Tudo indica que o projeto será votado e aprovado", considera (leia a íntegra do projeto).
 
O parlamentar defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que a posição dos auditores é "isolada". A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, endossa o discurso dos auditores fiscais. Em abril, o Conselho Federal da Ordem aprovou, por unanimidade, um parecer que considera inconstitucional a fusão dos órgãos.

O texto, assinado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand, sustenta que mudanças de cunho tributário não podem ser feitas por projeto de lei ordinária ou MPs. O parecer também contesta a unificação dos caixas previdenciário e fiscal com base no artigo 194 da Constituição, que prevê o "caráter democrático e descentralizado" da seguridade social.

"A unificação dos caixas vem a violar o que está expresso na Constituição com relação à autonomia da autarquia. Se a mudança tiver de ocorrer, seria o caso de fazer primeiro uma emenda constitucional", explica Vladimir Rossi Lourenço, integrante do Conselho Federal da OAB, que participou da elaboração do parecer.

Impacto ignorado

Outro argumento contra a fusão é a falta de estudos técnicos que demonstrem os objetivos do governo e um cronograma de execução para a unificação dos dois serviços. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu ao Congresso em Foco que não existem estudos de impacto financeiro sobre a implantação da Super-Receita, principalmente em relação ao aumento da arrecadação.

"Ainda não dá para dizer o que pode acontecer. Se alguém falar, pode ser mais um chute", diz Jucá. O líder governista também acredita que a contestação quanto à constitucionalidade é legítima, mas defende o projeto apostando no futuro unificado da arrecadação. "O projeto facilita o trabalho, mas alguns setores perdem espaço. A briga no setor público é sempre por mais poder", observa o senador do PMDB.

Mudança de carreiras

Ao contrário dos auditores, os técnicos da Receita Federal apóiam a criação da Super-Receita. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor Oliveira, sustenta que a matéria representa um avanço para a legislação tributária no país. Segundo ele, a categoria reivindica somente a melhor definição das atribuições de técnicos e dos auditores.

De acordo com o presidente do Sindireceita, há diferenças jurídicas e principalmente salariais entre as duas classes, apesar de ambas terem prerrogativas semelhantes. "Na prestação do serviço, não há muita distinção. Muitas vezes, o auditor assina o trabalho do técnico", avalia Antenor. Segundo o dirigente, a guerra está mais acirrada entre os auditores da Receita Federal e os da Previdência, favoráveis à mudança.

Com a fusão, os funcionários dos dois órgãos passariam a trabalhar sob o mesmo regime, na mesma autarquia. É justamente nesse ponto que a polêmica entre as duas classes de auditoria mais se evidencia. "Não temos atribuições previdenciárias e vice-versa. A mudança vai criar uma insegurança jurídica", destaca a diretora da Unafisco Silvana Mendes.

O senador Rodolpho Tourinho rebate o argumento e diz que não haverá nenhuma mudança nas carreiras dos funcionários, tanto da Receita como da Previdência Social. "É a posição de quem não quer perder poder com a chegada de novos auditores. Está claro que a matéria é constitucional", reforça o relator.