Em derrota para Tarcísio, Conselho Federativo perde competências políticas

O relatório da reforma tributária, apresentando nesta terça-feira (24) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), impôs uma derrota para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Alterando o texto da Câmara, o relator no Senado retirou a possibilidade de ação política no Conselho Federativo, que agora se chamará Comitê Gestor do IBS. Ou seja, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional. "Ocorre que, para atuar como o´rga~o de arrecadac¸a~o, que viabilize, de maneira segura e ce´lere, o repasse dos valores devidos a cada ente, preservando os cre´ditos e calculando os para^metros previstos na transic¸a~o entre um e outro modelo, na~o e´ necessa´rio o desenho institucional formulado pela Ca^mara dos Deputados, muito menos um modelo de governanc¸a ta~o complexo como o proposto", diz o relatório de Braga. Atendendo a um pedido do governador de São Paulo, a Câmara definiu a população como critério central para decisões no Conselho -decisões essas que incluíam propor lei complementar. Seriam necessários os votos de representantes que correspondam a mais de 60% da população para uma medida. O desenho favorecia principalmente os estados do Sudeste. Sozinha, a região tem mais de 40% da população brasileira, segundo o Censo 2022. Ou seja, São Paulo teria influência sobre as decisões -que segundo o texto da Câmara incluía projetos políticos. Seguindo o texto que foi aprovado na Câmara em julho, o Conselho Federativo será responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. Desde o início de sua relatoria, Braga indicou que faria mudanças nesse trecho da reforma. A tendência foi fortalecida depois de uma fala do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sobre o "protagonismo econômico" do Sul e do Sudeste. Na época, políticos viram a fala como uma indicação de guerra entre regiões. Na sessão temática realizada pelo Senado para ouvir os pedidos dos governadores para a tributária, São Paulo foi o único Estado a insistir no critério de população. Mesmo os governadores do Sul mostraram incômodo com o poder que o Estado do Sudeste teria como o mais populoso do Brasil. Com o fim das decisões políticas, as únicas definições que serão feitas pelo Conselho - agora Comitê Gestor - serão sobre o regimento interno do órgão, que executará a distribuição da arrecadação seguindo um algoritmo. O Comitê é formado por 27 representantes dos Estados e 27 dos municípios. As decisões sobre o regimento seguirão a lógica de maioria absoluta, maioria absoluta dos municípios e o voto de representantes de Estados que correspondem a 50% da população.