CCJ proíbe vereadores de aumentarem os próprios salários
Congresso em Foco
22/5/2013 | Atualizado às 13:49
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[caption id="attachment_112923" align="alignleft" width="290" caption="Após aprovação pela CCJ, PEC passa por uma comissão especial para tratar do mérito"]
[fotografo]Antonio Augusto/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que determina que os salários dos vereadores brasileiros devem ser fixados antes das eleições municipais. Ou seja, os vereadores estariam impedidos de votar o próprio aumento de salário no mandato em que atuam.
Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição "não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições". "Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade", analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.
Mais sobre vereadores
[fotografo]Antonio Augusto/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que determina que os salários dos vereadores brasileiros devem ser fixados antes das eleições municipais. Ou seja, os vereadores estariam impedidos de votar o próprio aumento de salário no mandato em que atuam.
Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição "não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições". "Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade", analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.
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