TRANSPORTE
A encruzilhada do transporte rodoviário
OPINIÃO: Debate sobre o novo marco regulatório do transporte rodoviário está em um impasse. Por Bacelar (PV-BA)
Congresso em Foco
21/12/2023 17:24
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Foto: Agência Brasília
por Bacelar*
Para tornar o transporte de passageiros mais acessível, temos que falar da necessidade de aumentar a competição no setor rodoviário, que movimenta R$ 30 bilhões anualmente no Brasil. No entanto, o debate sobre o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIP) está em um impasse. Ao mesmo tempo em que pequenos e médios empresários de fretamento, juntamente com o setor de turismo, buscam mais liberdade para competir no mercado e oferecer um serviço justo, as grandes empresas de ônibus tentam manter privilégios e dificultam a entrada de novos concorrentes.
No meio dessa encruzilhada está a população, que precisa de novas alternativas para viajar de ônibus pagando menos, com mais conforto e segurança. As plataformas digitais e os aplicativos de viagem têm ajudado na democratização e no acesso ao transporte rodoviário.
Mas para que as novas formas de tecnologia possam ser reconhecidas oficialmente e competir pela preferência dos viajantes ao lado das empresas de fretamento de pequeno e médio porte, é necessário que o Brasil adote uma regulação mais propícia à concorrência no transporte de passageiros.
Atualmente, o setor convive com a concentração das principais rotas nas mãos de poucas e grandes empresas de ônibus. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em setembro de 2020, apenas dez empresas operavam 53% das linhas interestaduais em âmbito nacional. Em 66% dos trechos, há apenas uma empresa, o que caracteriza monopólio. Já em outros 26%, a concorrência é entre duas, ou seja, um duopólio.
Inclusive, a ANTT chegou a realizar uma audiência pública para minimamente dar uma satisfação sobre o novo Marco Legal do setor, mas a proposta desagradou a maioria dos empresários. Uma das principais críticas é a dificuldade para novas empresas entrarem no mercado, especialmente em rotas lucrativas, mantendo o domínio das grandes empresas.
Impedir que novas empresas passem a disputar o mercado também terá um impacto negativo na criação de novos empregos e na geração de renda. Pode brecar, inclusive, a chegada de investimentos do exterior. Empresas de fora do Brasil que têm interesse em operar no segmento podem desistir de investir no país por causa das restrições impostas pela ANTT. Com isso, a população perderia alternativas modernas de transporte, com a oferta de serviços equiparados aos moldes internacionais, como ônibus com cama, serviço de streaming, entre outras inovações que já são realidade em países estrangeiros.
Ao que parece, o novo marco está distante da ideia original que era favorecer a abertura do mercado e o regime de autorizações de linhas no lugar das licitações. Esse modelo de autorização foi sancionado ainda no Governo Dilma Rousseff e chancelado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de derrubar o monopólio que existe nas rotas interestaduais. Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux ressaltou que o regime de autorizações privilegia a livre concorrência e a liberdade tarifária, e tende a propiciar melhores condições aos usuários, com serviços mais abundantes, a preços mais acessíveis. Mas esse regime mal foi implementado: o modelo de autorizações chegou a beneficiar algumas empresas em 2019 e 2020, mas em 2021, foi interrompido devido a uma decisão do TCU - um imbróglio que agora volta à tona com a nova proposta do marco regulatório da ANTT, que deveria justamente incentivar esse formato.
Um estudo da LCA Consultores mostra que abrir o setor para o ingresso de novas empresas pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) em até R$ 2,7 bilhões graças à expansão da demanda nos setores de transporte e de turismo. Além desse aumento bilionário, a mudança na legislação traria outros impactos socioeconômicos positivos, como a criação de 63,5 mil novos empregos e um incremento de R$ 462,8 milhões na arrecadação de tributos para os cofres públicos federais.
O Congresso Nacional está atento ao tema. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJCC), temos visto avançarem diversos Projetos de Lei importantes para garantir o direito de acesso ao transporte rodoviário. Nesse sentido, inclusive, criamos neste ano a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Fretamento para incentivar a democratização por meio da inovação. O objetivo é contar com o apoio do Ministério dos Transportes na busca por caminhos para atualizar a legislação que regula o transporte fretado, serviço que vem conquistando um número cada vez maior de usuários em todo o País desde a chegada das plataformas digitais.
Importante ressaltar que o setor de fretamento interestadual, que luta pela abertura do mercado rodoviário, gera mais de 200 mil empregos diretos e indiretos no Brasil. Movimenta cerca de 30 mil ônibus e transporta mais de 12 milhões de passageiros por ano, sendo um grande impulsionador do turismo interno.
Queremos que a Frente Parlamentar seja um espaço importante para tirar o transporte de passageiros dessa encruzilhada. Desta forma, vamos fortalecer a geração de postos de trabalho e beneficiar a população com novas opções que ofereçam um serviço de maior qualidade com preços justos, incentivando sempre o debate sobre um setor tão importante para a nossa economia e para a população brasileira. É o ônibus que tem o potencial de tornar o turismo acessível no Brasil, precisamos trabalhar para isso e cobrar isso dos nossos governantes e da agência reguladora.
* Bacelar é deputado federal (PV-BA), vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Fretamento. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].
