Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência

A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), permite o parcelamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência dos municípios. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto fixa um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios. O relatório da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento até 31 de julho de 2025. A data original era 31 de dezembro de 2023. Além disso, o Plenário pode votar o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O projeto da Câmara dos Deputados condiciona a outorga da honraria à aprovação oficial pela Câmara de Vereadores. O relatório foi aprovado pelos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE). O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O relatório favorável ao PDL foi apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE). (Com informações da Agência Senado) Da reforma tributária à desoneração da folha: os desafios da pauta econômica no Senado