Senado facilita projeto de lei de iniciativa popular
Congresso em Foco
27/11/2013 | Atualizado às 08h12
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[caption id="attachment_87949" align="alignleft" width="285" caption="Projeto da Ficha Limpa chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio"]
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) proposta que permita o uso de assinatura eletrônica na internet para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Para que proposições sugeridas pela população tramitem no Congresso, será necessária a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional (1,35 milhão de internautas). As propostas que não alcançarem esse número tramitarão como sugestões legislativas. O projeto de lei aprovado pelos senadores segue agora para análise na Câmara.
Para o relator da proposta, Sérgio Petecão (PSD-AC), o novo meio "servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento da democracia direta". "A utilização da assinatura eletrônica vem se ampliando crescentemente seja no âmbito da administração pública, seja no âmbito das atividades privadas", complementa.
Autora da proposta, a ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) destaca que a iniciativa "permitirá o aumento da participação direta do cidadão em termos de iniciativa legislativa e contribuirá para consolidar a legitimidade das instituições representativas no país".
Atualmente, para apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados, é preciso reunir nas ruas a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles. A proposta deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara fazer a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
A lei de iniciativa popular mais conhecida do país é a Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado na Justiça ou com prestação de contas rejeitadas por tribunais de contas. Responsável pela Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) coleta agora assinaturas para apresentar uma proposta de reforma política. O movimento tem recolhido assinaturas na internet e pretende validá-las ao entregar a proposição ao Congresso.
Leia mais sobre a Ficha Limpa
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) proposta que permita o uso de assinatura eletrônica na internet para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Para que proposições sugeridas pela população tramitem no Congresso, será necessária a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional (1,35 milhão de internautas). As propostas que não alcançarem esse número tramitarão como sugestões legislativas. O projeto de lei aprovado pelos senadores segue agora para análise na Câmara.
Para o relator da proposta, Sérgio Petecão (PSD-AC), o novo meio "servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento da democracia direta". "A utilização da assinatura eletrônica vem se ampliando crescentemente seja no âmbito da administração pública, seja no âmbito das atividades privadas", complementa.
Autora da proposta, a ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) destaca que a iniciativa "permitirá o aumento da participação direta do cidadão em termos de iniciativa legislativa e contribuirá para consolidar a legitimidade das instituições representativas no país".
Atualmente, para apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados, é preciso reunir nas ruas a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles. A proposta deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara fazer a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
A lei de iniciativa popular mais conhecida do país é a Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado na Justiça ou com prestação de contas rejeitadas por tribunais de contas. Responsável pela Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) coleta agora assinaturas para apresentar uma proposta de reforma política. O movimento tem recolhido assinaturas na internet e pretende validá-las ao entregar a proposição ao Congresso.
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