Governo não discute percentuais destinados à educação
Congresso em Foco
19/02/2014 | Atualizado às 15h10
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[caption id="attachment_144074" align="alignleft" width="290" caption="Expectativa é que os campos de petróleo na área pré-sal rendam R$ 5,5 trilhões"]
[fotografo]José Cruz/Agência Brasil[/fotografo][/caption]A Agência Nacional do Petróleo (ANP) se eximiu de qualquer responsabilidade por eventual baixa aplicação de recursos do petróleo na educação e na saúde. De acordo com a agência, essa responsabilidade é do Congresso e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do Ministério das Minas e Energia (MME). "A ANP executa políticas, não as define", informou a assessoria da agência. "O governo federal (MME/CNPE) é quem, juntamente com o Poder Legislativo, formula políticas."
De acordo com o consultor legislativo Paulo César Lima, editais de exploração lançados pela a ANP, como o de Libra, também traçam percentuais de receitas a serem divididos entre empresas e o Estado.
A assessoria do Ministério das Minas e Energia afirmou que colaborou com o Congresso para a criação da lei 12.858/13, que destina mais recursos do petróleo à educação e à saúde, mas preferiu não avaliar se valor repassado é razoável ou suficiente.
"O MME tem buscado (...) permitir que as participações governamentais sejam utilizadas para a finalidade estabelecida em lei, dentre as quais estão as áreas de educação e saúde. (...) Não nos cabe julgar se tais valores estimados nesse estudo são suficientes ou não", afirmou a pasta em nota ao Congresso em Foco. "Atuamos em consonância com diretrizes de governo no sentido de aumentar os recursos para as áreas de educação e saúde. No momento não há, no âmbito desse Ministério, qualquer iniciativa de voltar a discutir esse tema."
O MME considerou "válidas" estimativas como as da Consultoria Legislativa sobre a produção e a correspondente rentabilidade do petróleo no futuro. Nas contas do ministério, que não envolvem valores em reais, em 2022, a produção diária será de 4,8 milhões de barris de petróleo e 175 milhões de metros cúbicos de gás natural.
A Agência Nacional do Petróleo disse não ter estudos semelhantes para contrapor, complementar ou mesmo reforçar o trabalho do consultor Paulo César Lima sobre a distribuição dos recursos do petróleo.
A assessoria da Petrobras disse à reportagem que não comentaria o estudo da Consultoria Legislativa da Câmara porque isso não seria de sua competência.
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De acordo com o consultor legislativo Paulo César Lima, editais de exploração lançados pela a ANP, como o de Libra, também traçam percentuais de receitas a serem divididos entre empresas e o Estado.
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