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Congresso em Foco
11/4/2018 15:59
<< Maia minimiza restrição legal e acelera proposta que permite prisão em segunda instância
Apesar da intenção de Maia, a Constituição estabelece, em seu artigo 60, que a Constituição não pode ser emendada enquanto estiver em vigência uma intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. O mérito da proposta também é questionado. Como o próprio relator disse ontem ao Congresso em Foco, há outro ponto de controvérsia na questão: o fato de que a presunção inocência é cláusula pétrea da Constituição e, com tal status, só pode ser alterada em nova assembleia nacional constituinte. "Estamos vendo como é que vamos administrar isso aí", acrescentou o deputado.
Na avaliação do presidente da Casa, propostas para alterar a Constituição só não podem passar pelo Plenário durante o período de intervenção federal. Daniel Vilela (PMDB-GO) disse que já foram apresentados à comissão dois recursos contra o entendimento de Maia.Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Câmara deve acompanhar a decisão do Senado, que não analisará nenhuma proposta para emendar a Constituição. Para o relator, a resistência à análise "soa como um grande acordo para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância".Tags
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