As propostas aprovadas pelo Congresso após as manifestações
Congresso em Foco
6/7/2013 | Atualizado às 15:54
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Pauta prioritária faz Câmara e Senado baterem cabeça
Câmara
| Proposta | Assunto | Situação |
| PEC 37/11 | Proposta torna a investigação criminal exclusiva da polícia | arquivada |
| PLP 288/13 | Texto do novo Fundo de Participação dos Estados | No Senado |
| PL 323/07 | Estabelece divisão dos royalties para educação e saúde | No Senado |
| PL 2.729/11 | Reduz PIS/Pasep para transporte público | No Senado |
| PLP 200/12 | Acaba com a multa extra de 10% do FGTS | Sanção presidencial |
| PL 3.546/12 | Garante acesso e transparência da estrutura tarifária | Senado |
| Proposta | Assunto | Situação |
| PLP 288/13 | Novo modelo do Fundo de Participação dos Estados | Sanção presidencial |
| PLS 204/11 | Transforma corrupção em crime hediondo | Na Câmara |
| PLS 105/11 | Supersimples para advogados | Na Câmara |
| PEC 6/12 | Ficha limpa para servidores públicos | Na Câmara |
| PLC 41/13 | Royalties para educação e saúde | Na Câmara |
| PLS 129/12 | Novas regras para os direitos autorais | Na Câmara |
| PLC 39/13 | Punição a empresas corruptoras | Sanção presidencial |
| PLC 3/13 | Atendimento pelo SUS de vítimas de violência sexual | Sanção presidencial |
| PRS 47/13 | Participação popular em projetos de lei no Senado | Promulgação |
| Estatuto da Juventude* | Estabelece políticas, direitos e deveres para jovens | Encaminhado à Câmara em 27/6 |
| PEC 196/12** | Fim do voto secreto em processos de cassação | Na Câmara |
* Foi aprovado em 16 de abril pelos senadores ** Foi aprovada em 4 de julho do ano passado durante o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres Informações das secretarias das mesas da Câmara e do Senado
SEGURANÇA PÚBLICA
Para guardas municipais, PEC da segurança corrige omissão histórica
Conscientização
Comissão da Câmara discute políticas para pessoas com autismo
