Orçamento impositivo passa pela CCJ do Senado

[caption id="attachment_110465" align="alignleft" width="290" caption="Taques e Aloysio votaram contra a proposta. Para o pedetista, mudança é humilhante para o Congresso"][fotografo]Lia de Paula/Ag. Senado[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução financeira de emendas apresentadas por deputados e senadores. Votaram contra a proposta os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto, que faz duas vinculações de recursos para a área da saúde, será enviado ao plenário da Casa. A proposta estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. Atualmente, deputados e senadores apresentam emendas destinando recursos para suas bases eleitorais, mas nem tudo é aplicado pelo governo federal, que define as prioridades. A crítica feita pelos defensores da PEC é que a atual situação gera uma queda de braço entre o Executivo e o Legislativo. A liberação dos recursos acaba virando "moeda de troca" para a aprovação de projetos de interesse do Planalto. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às suas bases eleitorais. Financiamento da saúde O relator da proposta, Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu no seu parecer a determinação de que metade das emendas seja destinada a ações e serviços públicos na área da saúde. Essa vinculação foi pedida pelo próprio governo, que não conseguiu incluí-la na proposta quando o texto foi votado pela Câmara. Além disso, o governo também propôs uma ampliação de recursos para a saúde ao vincular 15% das receitas correntes líquidas da União para o setor. De acordo com o texto, o investimento será progressivo até 2018, quando será atingido o percentual de vinculação máxima. Serão investidos 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. O escalonamento será feito para que não haja perdas significativas nas receitas da União. O setor ainda receberá recursos dos royalties do petróleo. De acordo com as atuais regras, segundo Eduardo Braga, a União investiria R$ 90,1 bilhões no setor em 2014. Mas com a nova proposta, o valor passa para R$ 96 bilhões. Em 2018, o valor pode chegar a R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, de acordo com as atuais regras. "Assim, estamos assegurando nada mais, nada menos que R$50 bilhões a mais para a saúde pública entre o ano de 2013 e o ano de 2018", afirmou Braga. Ontem, o relator anunciou mudanças em seu relatório. Uma delas é a inclusão de um dispositivo para garantir que não haverá impedimentos nas transferências dos recursos previstos das emendas parlamentares a estados e municípios que estiverem inadimplentes. Segundo o senador, essa previsão já constava do texto que foi aprovado pela Câmara. O problema é que as emendas estavam subordinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada pelo Congresso anualmente. Eduardo Braga também acatou uma modificação que determina a não inclusão dos recursos provenientes das emendas na receita corrente líquida dos estados e municípios com o objetivo de não inflar as contas. Segundo o relatório, as emendas entrarão como receita adicional e não computarão para outros efeitos legais da receita corrente líquida.  Ou seja, os estados e municípios não poderão computar esses valores para alcançar os 25% do orçamento para a educação, por exemplo. Discussões Durante as discussões de hoje na CCJ, diversos senadores criticaram a obrigatoriedade de execução do orçamento apenas das emendas parlamentares. Para alguns, o governo deixa de investir o que está previsto no orçamento em diversas áreas e, agora, será obrigado a executar apenas o que for determinado pelos parlamentares. O senador Pedro Taques chegou a apresentar um voto em separado que foi rejeitado pela comissão. Para o senador, a proposta aprovada desrespeita a prerrogativa do Legislativo de decidir. "Se aprovar, o Congresso estará abdicando de sua prerrogativa constitucional. Essa escolha é o ato mais vexatório e humilhante que o próprio Congresso se impôs. [.] Abrem mão de decidir em troca de um pequeno agrado, para atender aos seus desejos eleitorais imediatos. Estaremos aqui cedendo ao Executivo", afirmou. Leia mais sobre orçamento Mais sobre orçamento impositivo