Patrão que não assinar carteira de doméstico pagará multa
Congresso em Foco
09/04/2014 | Atualizado às 12h29
A-A+
[caption id="attachment_104209" align="alignleft" width="285" caption="Congresso aprovou há um ano PEC das Domésticas, mas alguns direitos ainda dependem de regulamentação"]
[fotografo]Pablo Valadares/Ag. Senado[/fotografo][/caption]O empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico terá de pagar multa. É o que determina a Lei 12.964/14, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União e que entra em vigor em 120 dias. Aprovado em novembro pelo Congresso, o texto recebeu um veto da presidenta Dilma, que excluiu o artigo que revertia o valor das multas ao próprio trabalhador.
A lei prevê a aplicação de multa prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 278 Ufirs (unidades fiscais de referência), algo em torno de R$ 295, para quem não registrar o empregado doméstico. O valor poderá variar, conforme o tempo de serviço, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Na falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na carteira, a multa poderá ser dobrada. O percentual da elevação poderá ser reduzido caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço do trabalhador, anotando e recolhendo por conta própria as contribuições previdenciárias.
A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), previa inicialmente multa mínima de R$ 1 mil, que poderia chegar até R$ 10 mil, conforme a gravidade do caso. O texto, no entanto, sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso.
Segundo a autora do projeto, a ideia é combater a impunidade dos empregadores que descumprem a lei e estimular o registro em carteira. Estima-se que, em todo o país, cerca de 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm carteira de trabalho assinada. "Trata-se de um crime contra os direitos da mulher e demais trabalhadores domésticos, por meio do qual lhes são negados os direitos sociais e previdenciários, especialmente o acesso a uma aposentadoria digna, como a de qualquer outro trabalhador", disse Serys na justificativa da proposta.
PEC das Domésticas
Há um ano o Congresso promulgou emenda constitucional que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos reservados aos demais trabalhadores, como jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras.
Mas alguns direitos ainda necessitam de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta de regulamentação das garantias que carecem de regulamentação está em tramitação na Câmara.
Leia mais sobre a PEC das Domésticas
Mais sobre legislação
Nosso jornalismo precisa da sua assinatura
[fotografo]Pablo Valadares/Ag. Senado[/fotografo][/caption]O empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico terá de pagar multa. É o que determina a Lei 12.964/14, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União e que entra em vigor em 120 dias. Aprovado em novembro pelo Congresso, o texto recebeu um veto da presidenta Dilma, que excluiu o artigo que revertia o valor das multas ao próprio trabalhador.
A lei prevê a aplicação de multa prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 278 Ufirs (unidades fiscais de referência), algo em torno de R$ 295, para quem não registrar o empregado doméstico. O valor poderá variar, conforme o tempo de serviço, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Na falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na carteira, a multa poderá ser dobrada. O percentual da elevação poderá ser reduzido caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço do trabalhador, anotando e recolhendo por conta própria as contribuições previdenciárias.
A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), previa inicialmente multa mínima de R$ 1 mil, que poderia chegar até R$ 10 mil, conforme a gravidade do caso. O texto, no entanto, sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso.
Segundo a autora do projeto, a ideia é combater a impunidade dos empregadores que descumprem a lei e estimular o registro em carteira. Estima-se que, em todo o país, cerca de 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm carteira de trabalho assinada. "Trata-se de um crime contra os direitos da mulher e demais trabalhadores domésticos, por meio do qual lhes são negados os direitos sociais e previdenciários, especialmente o acesso a uma aposentadoria digna, como a de qualquer outro trabalhador", disse Serys na justificativa da proposta.
PEC das Domésticas
Há um ano o Congresso promulgou emenda constitucional que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos reservados aos demais trabalhadores, como jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras.
Mas alguns direitos ainda necessitam de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta de regulamentação das garantias que carecem de regulamentação está em tramitação na Câmara.
Leia mais sobre a PEC das Domésticas
Mais sobre legislação
Nosso jornalismo precisa da sua assinatura
