Abuso de autoridade volta à a pauta da CCJ para votação
Congresso em Foco
05/04/2017 | Atualizado às 08h29
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[caption id="attachment_251637" align="alignleft" width="371" caption="Requião abriu as portas da sua casa para receber Lula e senadores indecisos sobre impeachment "]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz reunião nesta quarta-feira (5) com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o projeto que define crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório de Roberto Requião (PMDB-PR). Em seguida, foi concedida vista coletiva.
O tema tem sido motivo de divergências, pois senadores contrários ao projeto dizem haver intenção de prejudicar a Operação Lava Jato. O PLS 280/2016 define mais de 30 tipos penais e abrange crimes de abuso cometidos por agente público, como militares, integrantes do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
Outro projeto polêmico pode ter a votação concluída na CCJ. O substitutivo ao PLS 612/2011, de Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação. Falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura" e para a formação de família.
Senado chama Janot para falar sobre abuso de autoridade, mas prioriza proposta de Renan
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz reunião nesta quarta-feira (5) com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o projeto que define crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório de Roberto Requião (PMDB-PR). Em seguida, foi concedida vista coletiva.
O tema tem sido motivo de divergências, pois senadores contrários ao projeto dizem haver intenção de prejudicar a Operação Lava Jato. O PLS 280/2016 define mais de 30 tipos penais e abrange crimes de abuso cometidos por agente público, como militares, integrantes do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
Outro projeto polêmico pode ter a votação concluída na CCJ. O substitutivo ao PLS 612/2011, de Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação. Falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura" e para a formação de família.
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