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Congresso em Foco
17/11/2020 13:05
A matéria possibilita financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. Os projetos que vão entrar na pauta desta quarta-feira (18) são os que regulamentam os repasses da Lei Kandir, que diz respeito à compensação financeira a estados exportadores, a segunda fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), o que destina R$ 4 bilhões para os transportes coletivos e o que veda autorização precária para transporte interestadual. Veja os outros projetos: PAUTA PARA QUINTA-FEIRA, 19/NOV PL 172/2020 (Substitutivo da CD) - Rel. Daniella Ribeiro / Diego Tavares - FUST PL 6.549/2020 (Câmara dos Deputados) - Rel. Izalci Lucas - isenta taxas da internet das coisas PL 4.558/2020 (Fernando Bezerra Coelho) - Rel. Plínio Valerio - Facilita acesso ao crédito para mitigar efeitos da covid PAUTA PARA QUARTA-FEIRA, 25/NOV PL 4.458/2020 (Câmara dos Deputados) - revisão da Lei de Recuperação Judicial e falências PL 4.554/2020 (Izalci Lucas) - combate a fraude eletrônica PL 4.203/2020 (Carlos Viana) - inclui os estados de MG e RR na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). >Congresso questiona diretor-geral da Aneel sobre apagão no AmapáEm reunião com integrantes do Ministério da Economia, representantes da Magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB, discutimos alteração na Lei de Falências, que será votada no Senado, após conclusão do meu relatório pic.twitter.com/pNnFitXqE3
- Rodrigo Pacheco (@rpsenador) November 11, 2020
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