Governo quer limites para divulgação de escutas telefônicas
Congresso em Foco
22/03/2016 | Atualizado às 18h47
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[caption id="attachment_233443" align="alignleft" width="285" caption="Cardozo quer que o STF defina os limites das escutas telefônicas"]
[fotografo]José Cruz/Agência Brasil[/fotografo][/caption]O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o limite de atuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em casos de escutas telefônicas que envolvam a Presidência da República. A decisão de entrar com a ação vem na esteira da divulgação das gravações envolvendo o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, que foi autorizada pelo juiz Sergio Moro.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (22) durante o ato de juristas e advogados em defesa da manutenção do mandato presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Cardozo argumentou que o objetivo da ação é que o STF defina "os limites para as autoridades judiciais em relação a garantias que estão na lei". Com a medida, a AGU busca evidenciar que Moro usurpou uma competência que seria do Supremo: a divulgação de conversas de Dilma, que tem foro privilegiado.
"No que diz respeito à presidente Dilma Rousseff, nós entraremos com uma ação de constitucionalidade concentrada não para declarar nenhum dispositivo inconstitucional, mas para pedir ao STF que faça uma interpretação relativamente aos dispositivos legais que dão abrigo às prerrogativas da Presidência da República, inclusive às comunicações da presidente da República", disse o advogado-geral da União.
Em seu entendimento, as gravações envolvendo Dilma deveriam ter sido remetidas ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF. "Sempre que você tem uma situação de interceptações telefônicas onde existem pessoas com foro privilegiado sendo interceptadas, a nosso ver, se o magistrado se depara com isso ele tem que imediatamente, sob sigilo, encaminhar a apreciação do Supremo Tribunal Federal esta matéria. Ele não pode juntá-las no inquérito policial, muito menos dar publicidade a elas, até para que sejam investigadas pelo foro competente, se é que é caso de investigação", defendeu Cardozo.
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[fotografo]José Cruz/Agência Brasil[/fotografo][/caption]O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o limite de atuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em casos de escutas telefônicas que envolvam a Presidência da República. A decisão de entrar com a ação vem na esteira da divulgação das gravações envolvendo o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, que foi autorizada pelo juiz Sergio Moro.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (22) durante o ato de juristas e advogados em defesa da manutenção do mandato presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Cardozo argumentou que o objetivo da ação é que o STF defina "os limites para as autoridades judiciais em relação a garantias que estão na lei". Com a medida, a AGU busca evidenciar que Moro usurpou uma competência que seria do Supremo: a divulgação de conversas de Dilma, que tem foro privilegiado.
"No que diz respeito à presidente Dilma Rousseff, nós entraremos com uma ação de constitucionalidade concentrada não para declarar nenhum dispositivo inconstitucional, mas para pedir ao STF que faça uma interpretação relativamente aos dispositivos legais que dão abrigo às prerrogativas da Presidência da República, inclusive às comunicações da presidente da República", disse o advogado-geral da União.
Em seu entendimento, as gravações envolvendo Dilma deveriam ter sido remetidas ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF. "Sempre que você tem uma situação de interceptações telefônicas onde existem pessoas com foro privilegiado sendo interceptadas, a nosso ver, se o magistrado se depara com isso ele tem que imediatamente, sob sigilo, encaminhar a apreciação do Supremo Tribunal Federal esta matéria. Ele não pode juntá-las no inquérito policial, muito menos dar publicidade a elas, até para que sejam investigadas pelo foro competente, se é que é caso de investigação", defendeu Cardozo.
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