CPI do Carf recebe servidores da Receita Federal e Ministério da Fazenda
Congresso em Foco
12/04/2016 | Atualizado às 01h55
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[caption id="attachment_236842" align="alignright" width="285" caption="Fabiana Vieira Lima afirmou em depoimento que 28 conselheiros estão sob investigação"]
[fotografo]Antonio Augusto/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Mudanças na forma de indicação dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no funcionamento do órgão, encarregado de julgar recursos de contribuintes autuados pela Receita Federal, são tema de debates na sessão da CPI do Carf desta terça-feira (12), que ouve os depoimentos do secretário da Receita Federal Jorge Rachid e de dois representantes do Ministério da Fazenda: a corregedora-geral Fabiana Vieira Lima e o procurador-geral Maurício da Soller.
Em reunião anterior da CPI, o procurador da República Frederico Paiva, responsável, no Ministério Público, pelas investigações da Operação Zelotes, sugeriu a nomeação de conselheiros por meio de concurso público - hoje metade deles é indicado pelas federações de empresas, representando os contribuintes, e a outra metade é indicada pelo Ministério da Fazenda e é composta por auditores tributários.
O procurador-geral do Ministério da Fazenda Maurício da Soller disse que as federações provavelmente se oporiam à nomeação de conselheiros por meio de concurso público. "Isso pode ser adotado, apesar de nem o Judiciário ter todos os juízes concursados. Mas terá resistência das confederações", disse.
Ele defendeu, em depoimento, a regra segundo a qual a União não pode recorrer das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com Soller, há praticamente um consenso no mundo jurídico a respeito da regra, que tem como finalidade garantir "segurança jurídica" ao contribuinte. "O entendimento que se consolidou é que a União não poderia recorrer à Justiça de sua própria decisão. Nesse caso, o contribuinte não teria segurança sobre as decisões do Carf", disse.
Segundo a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, 28 conselheiros, sete servidores e 117 pessoas jurídicas estão sendo investigados por suspeitas de envolvimento em irregularidades nos julgamentos do Conselho. Segundo investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, o esquema pode ter provocado prejuízo superior a R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Entre os principais crimes investigados, segundo a corregedora, estão recebimento de propina, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção.
O secretário da Receita Jorge Rachid disse não concordar com a proposta. "Acho que temos que ter renovação no conselho. Não acho interessante ter uma função vitalícia na avaliação do crédito tributário", disse.
Também em depoimento à CPI, Rachid enfatizou ainda que o Carf não tem relação com a Receita. "A ligação é que metade dos conselheiros, indicada pelo Ministério da Fazenda, é auditor fiscal", disse.
Outras mudanças no funcionamento do Carf desde a deflagração da Operação Zelotes, há um ano, foram elogiadas pelos convidados da comissão. Entre elas, a proibição de advogados exercerem a profissão enquanto exercerem o cargo de conselheiros do Carf e a previsão de sindicância de vida pregressa dos candidatos à função.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), um dos autores de requerimentos de convocação dos depoentes, cobrou uma posição das federações das empresas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação aos conselheiros suspeitos.
"A OAB foi, no mínimo, conivente. Não adotou nenhuma providência em relação aos advogados. A OAB teria que ser cobrada", disse.
Mais sobre CPI do Carf
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* Com informações da Agência Câmara
[fotografo]Antonio Augusto/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Mudanças na forma de indicação dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no funcionamento do órgão, encarregado de julgar recursos de contribuintes autuados pela Receita Federal, são tema de debates na sessão da CPI do Carf desta terça-feira (12), que ouve os depoimentos do secretário da Receita Federal Jorge Rachid e de dois representantes do Ministério da Fazenda: a corregedora-geral Fabiana Vieira Lima e o procurador-geral Maurício da Soller.
Em reunião anterior da CPI, o procurador da República Frederico Paiva, responsável, no Ministério Público, pelas investigações da Operação Zelotes, sugeriu a nomeação de conselheiros por meio de concurso público - hoje metade deles é indicado pelas federações de empresas, representando os contribuintes, e a outra metade é indicada pelo Ministério da Fazenda e é composta por auditores tributários.
O procurador-geral do Ministério da Fazenda Maurício da Soller disse que as federações provavelmente se oporiam à nomeação de conselheiros por meio de concurso público. "Isso pode ser adotado, apesar de nem o Judiciário ter todos os juízes concursados. Mas terá resistência das confederações", disse.
Ele defendeu, em depoimento, a regra segundo a qual a União não pode recorrer das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com Soller, há praticamente um consenso no mundo jurídico a respeito da regra, que tem como finalidade garantir "segurança jurídica" ao contribuinte. "O entendimento que se consolidou é que a União não poderia recorrer à Justiça de sua própria decisão. Nesse caso, o contribuinte não teria segurança sobre as decisões do Carf", disse.
Segundo a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, 28 conselheiros, sete servidores e 117 pessoas jurídicas estão sendo investigados por suspeitas de envolvimento em irregularidades nos julgamentos do Conselho. Segundo investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, o esquema pode ter provocado prejuízo superior a R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Entre os principais crimes investigados, segundo a corregedora, estão recebimento de propina, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção.
O secretário da Receita Jorge Rachid disse não concordar com a proposta. "Acho que temos que ter renovação no conselho. Não acho interessante ter uma função vitalícia na avaliação do crédito tributário", disse.
Também em depoimento à CPI, Rachid enfatizou ainda que o Carf não tem relação com a Receita. "A ligação é que metade dos conselheiros, indicada pelo Ministério da Fazenda, é auditor fiscal", disse.
Outras mudanças no funcionamento do Carf desde a deflagração da Operação Zelotes, há um ano, foram elogiadas pelos convidados da comissão. Entre elas, a proibição de advogados exercerem a profissão enquanto exercerem o cargo de conselheiros do Carf e a previsão de sindicância de vida pregressa dos candidatos à função.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), um dos autores de requerimentos de convocação dos depoentes, cobrou uma posição das federações das empresas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação aos conselheiros suspeitos.
"A OAB foi, no mínimo, conivente. Não adotou nenhuma providência em relação aos advogados. A OAB teria que ser cobrada", disse.
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* Com informações da Agência Câmara
