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Congresso em Foco
19/12/2017 | Atualizado às 18:49
<< Maioria do STF decide restringir foro privilegiado aos casos de crime cometido durante o mandatoO parlamentar é investigado por irregularidades quando era presidente da Câmara de Vereadores de Natal, entre 2005 e 2006. Investigações apontam que ele teria comprometido mais de 70% do orçamento da Casa com salários, bem como transferido servidores da Prefeitura da cidade para a Câmara. Marinho também é investigado por supostamente ter concedido reajuste ilegítimo aos funcionários e ainda autorizado despesas de R$ 3,6 milhões sem justificativas.
<< Treze deputados acumulam 100 acusações criminaisA decisão de Barroso foi tomada nesta terça-feira (19), último dia de trabalho dos magistrados antes do recesso do Judiciário. Pelo entendimento do ministro, aplicado ao caso do parlamentar, casos que tenham ocorrido fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância. Para o ministro, a decisão de restringir o foro privilegiado e tirar casos do Supremo vão desafogar a Corte e acabar com tensões entre a Corte e o Congresso. "A restrição do foro aqui proposta - como a restrição do foro em geral - resolve, sobretudo, os problemas que ele acarreta para o Supremo Tribunal Federal. Dentre eles, a politização da Corte, a criação de tensões com o Congresso e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal".
<< Um em cada cinco processos caduca no Supremo << Quem são e o que dizem os 238 deputados e senadores investigados no STF
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