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Congresso em Foco
23/8/2017 | Atualizado às 19:13
Outras modificações feitas pelo relator dão conta de regras de telemarketing e propaganda na internet; propaganda intrapartidária; esclarecimento de redação do dispositivo que estabelece que pessoas físicas poderão doar até 10 salários mínimos; e a impenhorabilidade dos recursos públicos destinados aos partidos pelo Fundo de Financiamento da Democracia, o chamado "fundão" previsto PEC 77/2003.
A PEC 77/2003, que cria o fundo público para financiamento de campanhas e muda o sistema de eleição para o Legislativo, está sendo analisada pelo plenário da Casa. O texto da comissão especial vai regulamentar esses pontos por meio de projeto de lei ordinária, que ainda deve ter a urgência aprovada para seguir diretamente para o plenário.
<< Distritão será barrado com emenda de plenário, preveem deputados; falta de quórum adia votação
A intenção da comissão era aprovar nesta tarde pelo menos o texto-base do relator, que ganhou modificações nesta quarta-feira (23) - a última havia sido apresentada ontem (terça, 22). Com o início da ordem do dia no plenário - que regimentalmente impede votações em comissões, a reunião foi suspensa e, por enquanto, não tem previsão para ser retomada.
A proposta também estabelece o dia primeiro de agosto para o início das campanhas, que terão 60 dias. Há deputados que alertam para a necessidade de campanhas menores para reduzir custos. Leia também:<< Reforma política: Câmara prepara aprovação em plenário de fundo bilionário para campanhas <<Deputados querem aprovar regra que facilita a própria reeleição
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