Câmara exclui mandato para tribunais e valor de fundo eleitoral, mas adia conclusão da reforma

 

  A novela da reforma política continua na Câmara. Pelo segundo dia consecutivo apenas nesta semana - o terceiro ao todo -, deputados não conseguiram concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), mas ao menos avançaram em dois pontos importantes: a retirada do cálculo para a fixação do Fundo de Financiamento da Democracia (0,5% da Receita Corrente Líquida da União, o que daria R$ 3,6 bilhões), a ser criado pela proposta, e a exclusão do artigo que definia em dez anos os mandatos para juízes de tribunais superiores e do Tribunais de Contas da União. Devido a um impasse entre as lideranças partidárias, a PEC voltará a ser examinada na próxima semana. "Houve uma avaliação realista do ânimo no plenário e sinalizou-se a não aprovação de nada. Antes que nada fosse aprovado, resolvemos nos conceder mais algum tempo, mesmo que as dificuldades sejam ainda maiores depois", admitiu o vice-líder do governo na Câmara Carlos Marun (PMDB-MS).

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Mas os motivos para o novo adiamento não se resumem às divergências sobre o modelo adequado para o sistema político-eleitoral brasileiro. Diante da falta de consenso apontada por Marun, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), percebeu a controvérsia entre os líderes e resolveu pautar a votação da Medida Provisória 777/17, que extingue a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e, para seu lugar, cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), incidente sobre financiamentos autorizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Depois de derrubado um requerimento de retirada da matéria de pauta, por 269 votos a 38, a discussão da MP teve início.

O texto, relatado pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) em comissão mista, define que a TLP será aplicada em empréstimos concedidos a partir de 1º de janeiro de 2018, tendo como base juros de mercado atrelados a um título do Tesouro Nacional, o NTN-B, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Reforma difícil

Os deputados tentam votar o texto-base do deputado petista desde a semana passada. Na terceira tentativa de votar a reforma política em plenário, e diante das dificuldades da votação em si, a maioria dos deputados decidiu fatiar a análise da matéria. Assim, inverteu-se a pauta para votar um destaque de retirar do texto o cálculo do valor do fundo bilionário de financiamento de campanhas, antes mesmo de que seja levado a voto os termos de sua criação. Apresentado pelo PT, o destaque foi aprovado por 441 votos a 1.

Agora, resta aos deputados a votação da parte do texto referente à criação do fundo, cujo valor passará a ser definido anualmente, no âmbito da Lei Orçamentária Anual. De acordo com o esquema organizado por líderes para a votação de plenário, essa decisão será tomada depois das deliberações sobre o sistema eleitoral. Modelos de voto como o "distritão" e o distrital misto, os que mais têm chance de serem aprovados na atual composição da Câmara, dividem a preferência a ponto de terem pesado na decisão pelo novo adiamento. Muito criticado por quem defende a renovação da política, o distritão prevê a eleição de vereadores e deputados (estaduais e federais) por ordem de votação, na prática extinguindo o sistema proporcional e aplicando o modelo majoritário (presidentes da República, governadores, senadores e prefeitos) para o legislativo. Defendida pelo chamado "Centrão", grupo de parlamentares que ganhou força com a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), condenado por imposição da Operação Lava Jato, a mudança na regra é considerada uma reação diante da perspectiva de grande renovação na Câmara justamente devido às denúncias da Lava Jato - apenas na delação premiada da Odebrecht, nove ministros, 12 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais chegaram a ser envolvidos nas denúncias de corrupção na Petrobras, segundo lista liberada em 11 de abril. Tais parlamentares apostam na visibilidade que têm entre o eleitorado, algo reforçado com o modelo do distritão. A avaliação é que os mais conhecidos, que já exercem mandato, têm mais chance de ser lembrado na hora da votação sob esse modelo - favorito, a propósito, do presidente Michel Temer, também envolvido no petrolão e outros esquema de corrupção, e adotado em apenas quatro países: Afeganistão, Jordânia, Vanuatu e Pitcairn. O PSDB, na outra ponta, quer aprovar o chamado voto distrital misto, com vigência a partir de 2022. Por esse modelo, o eleitor vota duas vezes: em um representante de seu distrito (região que será definida dentro estado ou município) e em um partido político, responsável por definir uma lista pré-ordenada de candidatos. Metade das vagas seria preenchida pelos eleitos no distrito, e a outra, pelos partidos. Parlamentares do centrão são contra a mudança. Já os tucanos admitem o distritão, desde que seja apenas como forma de transição para o distrital misto já a partir das eleições de 2020, quando há eleições municipais. Nesse caso, as novas regras alcançariam os vereadores. Fim da vitaliciedade

O dispositivo - um dos pontos polêmicos do relatório de Vicente Cândido aprovado na comissão especial -, todos os membros do STF, do Superior Tribunal Militar e dos tribunais de contas teriam mandatos de dez anos em todos os casos de composição. No caso dos outros órgãos, como STJ, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tribunais federais, tal limitação só valeria para os magistrados indicados pelo Ministério Público ou pela categoria dos advogados.

 

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