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Congresso em Foco
16/3/2018 | Atualizado às 20:21
<< Temer "já é candidato", diz marqueteiro do presidente: "Jogou tudo na intervenção" << Bolsonaro critica intervenção militar no Rio: "Bando de vagabundos"Por fim, o partido alega que o decreto foi assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como determinam os ditames constitucionais. Câmara e Senado ainda não indicaram os quatro "cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade" exigidos para a composição do colegiado. Tais indicações estão inscritas no inciso VII do artigo 89, que justamente dispõe sobre o Conselho da República. No instante do protocolo da ação, apenas o presidente da República havia indicado os dois membros a que tem direito. Ao defender a impertinência e a inadequação da intervenção federal, o partido solicita na ação que seja concedida medida cautelar, de caráter provisório, para que os efeitos do decreto sejam suspensos e, consequentemente, a ação seja imediatamente suspensa. Na argumentação, a legenda diz que a ação militar na segurança pública - agora sob comando do interventor, general do Exército Walter Braga Neto, do Comando Militar do Leste - não resolverá a escalada do crime organizado. O Psol enumera na ação uma série de providências que deveriam ser implementadas de maneira a resguardar "autoridade e autonomia do estado, sem a força desnecessária, ineficaz e desproporcional do decreto". "As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção", diz trecho da ação direta de inconstitucionalidade.
<< Ex-presidentes da OAB criticam intervenção no Rio << Fórum Brasileiro de Segurança Pública sugere alternativas à intervenção militar no Rio
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