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Congresso em Foco
4/7/2018 | Atualizado às 8:37
Na justificativa da proposição, Rubens Pereira Júnior afirma que, em um momento em que questões políticas estão sendo judicializadas, a intenção do projeto é impedir decisões monocráticas para evitar "maiores traumas na ordem jurídica" e danos à segurança jurídica. Urgências O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) dois pedidos de urgência. A primeira urgência aprovada, por 288 votos contra 22, foi para o projeto de lei complementar que permite que os municípios recebam transferências voluntárias, obtenham garantia e contratem operações de crédito sem a necessidade de reduzir despesas com pessoal que estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os deputados também aprovaram a urgência para o projeto do governo que permite que distribuidoras da Eletrobras possam ser privatizadas. Polêmica, a matéria é uma das prioridades da reta final do governo Michel Temer (MDB) e recebe forte objeção de parlamentares oposicionistas e setores da sociedade civil. Essa votação e outras pretendidas por Temer enfrentarão obstrução regimental em plenário.Lewandowski proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso
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