Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Congresso em Foco
8/5/2018 18:45
Relator da MP 809/2017, o senador Jorge Viana (PT-AC) promoveu várias alterações. Uma delas é a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação. Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo órgão de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional. O banco também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. De acordo com o governo, a mudança resolverá entraves jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não haver previsão legal para a execução indireta (pagamento em dinheiro) da compensação ambiental. A MP altera a lei de criação do ICMBio (Lei 11.516/2007) e também autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal. Jorge Viana também destacou que, com a MP, a lacuna legal que impede o uso de um importante volume de recursos fica resolvida. Segundo o ICMBio, o fundo permitirá a utilização de cerca de R$ 1,2 bilhão atualmente represados. Desse total, cerca de R$ 800 milhões seriam destinados à regularização fundiária das unidades de conservação. O restante deverá ser investido na implementação das unidades. - A participação da sociedade no usufruto das unidades vai ser a garantia da preservação dessas áreas. Não queremos mais unidades de conservação só no papel. As modificações que fiz foram no sentido de aperfeiçoar a medida provisória - declarou Viana. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou o "trabalho equilibrado" do relator. Para o senador, o PLV incorpora pontos estratégicos e importantes avanços na missão do ICMBio, dando aos parques a capacidade de trabalhar a pesquisa e o desenvolvimento ligados ao meio ambiente.
<< Câmara conclui votação de MP que autoriza criação de fundo para compensação ambiental
Tags
Temas
INQUÉRITO DO GOLPE
Reforma Tributária
Entidades do Fisco criticam indicação de SP para comitê gestor do IBS
DESVIO BILIONÁRIO
Fraude de R$ 6,3 bi: presidente do INSS é afastado em operação da PF