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Congresso em Foco
11/11/2018 | Atualizado 10/11/2020 às 10:54
>> Justiça ordena que deputada eleita pare de incentivar alunos a denunciar professores
Entre as medidas a serem implementadas estão a adoção de programas de prevenção ao assédio moral e a realização de debates e discussões com professores, alunos e comunidade escolar sobre dispositivos constitucionais (artigo 205 e seguintes), principalmente sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação. Também é recomendado que escolas e universidades exibam cartazes em quadros de aviso e deem publicidade ao Observatório de Violência por Intolerância, entidade multi-institucional criada para receber e promover resposta contra casos de LGBTIfobia, racismo, violência contra a mulher e demais ofensas motivadas por fundamentação política e/ou intolerância à diversidade, à liberdade de cátedra ou pensamento, bem como contra a violência policial decorrente de motivação política. O descumprimento da recomendação resultará na adoção de "medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral", com possibilidade de punição na forma da lei. "Os órgãos recomendantes ainda consideram que a tentativa de impedir a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo pedagógicas (que não se confundem com propaganda político-partidária), desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas internacionais e constitucionais", acrescenta a assessoria do MPF-PB. Resposta A recomendação vem na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), unânime, tomada em 31 de outubro a respeito de interferências judiciais e policiais no ambiente acadêmico. Os ministros do STF confirmaram a liminar que suspendeu ações policiais em escolas de ensino superior às vésperas do segundo turno da eleição, em 28 de outubro. Da lavra da ministra Cármen Lúcia, a decisão preliminar, expedida no sábado véspera da votação (27), foi uma reação às decisões da Justiça eleitoral que permitiram a forças de segurança coibir manifestações de viés considerado partidário. Em alguns casos, os atos tinham natureza político-ideológica, sem infração à legislação eleitoral. Como este site mostrou no final de setembro, a pretexto de fiscalização eleitoral nas universidades públicas, as ações policiais acabaram por configurar censura e atentado à liberdade de cátedra, segundo associações de professores Brasil afora. Em cumprimento às determinações da Justiça eleitoral, policiais e seguranças das próprias universidades recolheram panfletos, manifestos e outros materiais confeccionados pela comunidade acadêmica, que reclama de ameaça à liberdade de expressão. Houve casos de falsos agentes realizando operações contra a livre manifestação.>> Associações de professores denunciam ações abusivas de policiais em universidades
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