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Congresso em Foco
28/11/2018 | Atualizado 10/11/2020 às 11:15
Lava Jato analisou situação de 39 corruptos condenados e 21 serão perdoados pelo Indulto de Temer, caso o STF não o derrube. Isto é, + de 50% desses condenados por corrupção sairão pela porta da frente da cadeia. Isso seria a ruína da Lava Jato, o fim da linha. pic.twitter.com/RklF5Pol8k
- Deltan Dallagnol (@deltanmd) 28 de novembro de 2018
A novela O julgamento começou no último dia 21 e foi suspenso após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de organizações em prol do direito de defesa. Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como os presos da Lava Jato. Inconstitucionalidade Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que estabelecia, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados. O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação. Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.O feirão de Natal não foi um escorregão sobre a técnica ou a política criminal. Foi um ato concertado que cria uma saída para condenados na Lava Jato e dificulta, se não impede, novas delações.
- Deltan Dallagnol (@deltanmd) 28 de novembro de 2018
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